Política de Privacidade
Última atualização: 10 de setembro de 2026
Declaração de compromisso com a privacidade e proteção de dados pessoais
A presente Declaração de Privacidade faz parte integrante dos Termos de Serviço do portal irig.madeira.gov.pt e regula a eventual recolha e tratamento, designadamente o consentimento, relativamente a dados pessoais recolhidos ou fornecidos pelos utilizadores em qualquer parte do portal, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a DROTe — Direção Regional do Ordenamento do Território.
Esta política diz respeito às práticas de privacidade no âmbito do exercício da atividade da DROTe, incluindo os portais, sítios online e outros serviços geridos e utilizados pela mesma. Os dados pessoais que nos forneça durante a interação com os vários serviços serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo enquadramento legal relativo à proteção de dados pessoais.
Os portais, sítios e aplicações sob a responsabilidade e utilizados pela DROTe, no âmbito dos serviços disponibilizados, contêm ligações para outros sítios sob a responsabilidade de entidades terceiras. A política de privacidade da DROTe aplica-se exclusivamente aos sítios e serviços sob sua responsabilidade. Quando acede a sítios de outras entidades, ainda que a partir dos sítios sob responsabilidade da DROTe, deverá ler as respetivas políticas de privacidade.
O acesso e a utilização dos serviços, portais e sítios sob a responsabilidade da DROTe devem ser livres por parte do utilizador, presumindo que este leu, compreendeu e aceitou os Termos de Serviço da sua utilização.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
A DROTe respeita o seu direito à privacidade. Os dados solicitados destinam-se à prestação do serviço por si solicitado, não sendo recolhidos dados pessoais que não sejam necessários à prestação do serviço ou sem o seu consentimento.
A interação com os serviços, portais e sítios da DROTe não exige informação do utilizador, salvo quando, para propósitos expressamente identificados, o registo seja declarado necessário e seja por aquele autorizado, de acordo com os termos seguintes.
A entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a DROTe que, no contexto da sua atividade, decide quais os dados recolhidos, os meios de tratamento dos dados e para que finalidades são utilizados.
Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e no estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito, que garantem a sua segurança e confidencialidade de acordo com os padrões de tecnologia e informação aceites, por forma a proteger da perda, alteração, destruição ou uso indevido, e a impedir que os dados recolhidos sejam utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do titular dos dados.
A DROTe, na prossecução das suas atividades, utiliza um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados à proteção dos seus dados pessoais, protegendo o acesso ou divulgação não autorizados, nomeadamente:
Medidas de segurança física, como o controlo de acessos de funcionários, colaboradores e visitantes às instalações e, sobre as instalações do data center, mecanismos muito restritos de combate à intrusão, extinção de incêndios, monitorização de equipamentos 24×7 e alojamento de equipamentos em locais dedicados;
Medidas de segurança lógica, na componente de acessos a sistemas e postos de trabalho através de mecanismos de gestão de identidades, autenticação e privilégios; na componente de rede, o uso de firewalls e sistemas de deteção de intrusão, segregando redes e ambientes aplicacionais, bem como a cifragem de informação através de canais de comunicação seguros.
Qualquer pedido de acesso, atualização, retificação, oposição, limitação, remoção, portabilidade ou não sujeição a decisões individuais automatizadas dos dados pessoais suscetíveis de o identificar pode ser requerido por contacto direto com a DROTe.
Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Os seus dados pessoais são conservados pela DROTe pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.
Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a DROTe a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
A DROTe não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente) que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta, dos seus serviços, sítios eletrónicos e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A informação divulgada deve ser encarada na sua vertente informativa.
Nos serviços, sítios e portais geridos pela DROTe existem conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades. Deste modo, a DROTe não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.
Os sítios eletrónicos podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras, sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais neste sítio não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente e publicadas nas edições e suportes originais.
A DROTe reserva-se o direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, mas sem prejuízo dos direitos legais conferidos aos titulares dos dados, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Declaração de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página, pelo que recomendamos a visita periódica a esta página para ficar a par da versão mais recente.
Se tiver quaisquer dúvidas ou questões sobre a forma como a DROTe procede ao tratamento dos seus dados pessoais, envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do endereço drote@madeira.gov.pt.
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
