Cartografia

Normas e Especificações Técnicas para a Cartografia Topográfica Vetorial e de Imagem da Região Autónoma da Madeira

Através do Despacho-Normativo n.º 1/2021 , publicado em JORAM a 22 de Março 2021 , entram em vigor as Normas e Especificações Técnicas para a Cartografia Topográfica Vetorial e de Imagem da Região Autónoma da Madeira a serem atendidas por todas as entidades que promovam ou produzam cartografia topográfica na Região Autónoma da Madeira.

 A cartografia que venha a ser produzida para fins de utilização pública deverá ser  homologada, através de processo de homologação requerido à Direção Regional do Ordenamento do Território.

 A cartografia topográfica que venha a ser produzida na Região Autónoma da Madeira, oficial ou homologada, integrará o Arquivo Regional de Dados Geográficos, que por sua vez assegurará a sua integração no Registo Nacional de Dados Geográficos e na Base Cartográfica Nacional.

Para tal fim, as Especificações Técnicas para a Cartografia Topográfica Vetorial e de Imagem da Região Autónoma da Madeira tem como matriz as normas especificações técnicas nacionais, estando garantida a harmonização e coerência da caraterização do território nacional, sem prejuízo da salvaguarda das especificidades e caraterísticas do território regional e da própria conformidade destas para com as regras de implementação da Diretiva INSPIRE.

Documento das especificações técnicas– descrição detalhada do modelo de dados, dos temas, objetos e respetivos atributos, das regras de recolha e representação dos dados e dos parâmetros de qualidade -  (Versão 1.0)



Para mais informações consultar: https://www.madeira.gov.pt/sraac/GovernoRegional/OGoverno/Secretarias/Structure/SRAAC/ctl/Read/mid/6801/InformacaoId/54473/UnidadeOrganicaId/8/CatalogoId/0