Documentação

Normas e Especificações Técnicas para a Cartografia Topográfica Vetorial e de Imagem da Região Autónoma da Madeira

Através do Despacho-Normativo n.º 1/2021 , publicado em JORAM a 22 de Março 2021 , entram em vigor as Normas e Especificações Técnicas para a Cartografia Topográfica Vetorial e de Imagem da Região Autónoma da Madeira a serem atendidas por todas as entidades que promovam ou produzam cartografia topográfica na Região Autónoma da Madeira.

 A cartografia que venha a ser produzida para fins de utilização pública deverá ser  homologada, através de processo de homologação requerido à Direção Regional do Ordenamento do Território.

 A cartografia topográfica que venha a ser produzida na Região Autónoma da Madeira, oficial ou homologada, integrará o Arquivo Regional de Dados Geográficos, que por sua vez assegurará a sua integração no Registo Nacional de Dados Geográficos e na Base Cartográfica Nacional.